Lei Geral
Fonte: Fenacon
O Comitê Gestor do Simples Nacional produziu um
documento com as principais alterações promovidas pela Lei Complementar
147/2014. Segue abaixo, bem como ao final o link com a Lei na íntegra.
SIMPLES
NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014
A Lei
Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123,
de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o
Simples Nacional.
As alterações serão objeto de regulamentação pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
As principais modificações estão descritas a
seguir.
NOVAS
ATIVIDADES
A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as
seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de
01/01/2015 (*):
- Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)
- Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
- Fisioterapia (*)
- Corretagem de seguros (*)
- Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
- Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)
- Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC
123/2006:
- Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
- Medicina veterinária
- Odontologia
- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
- Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
- Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
- Perícia, leilão e avaliação
- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
- Jornalismo e publicidade
- Agenciamento, exceto de mão-de-obra
- Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.
(*) As empresas
que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes,
fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois
da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples
Nacional ainda em 2014.
As empresas já existentes desses setores e
aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo
Simples Nacional a partir de 2015.
ANEXO VI DA LC
123/2006
O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir
de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.
LIMITE EXTRA
PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
A partir de 2015, o limite extra para que a EPP
tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.
Dessa forma, a empresa poderá auferir receita
bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$
3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.
BAIXA DE
EMPRESAS
Poderá haver a baixa de empresas mesmo com
pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo.
O pedido de baixa importa responsabilidade
solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no
período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
MEI –
CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS
Para a empresa que contrata MEI para prestar
serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria
e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na
GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou
retroativamente essa obrigatoriedade).
Todavia, quando houver os elementos da relação de
emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.
Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o
MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de
mão-de-obra.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
NACIONAL
Link: http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/034504000000000
Fonte: Fenacon
